4. Legislação Sobre o Comércio Electrónico

Começa a aparecer legislação de regulamentação.

Para ficar ao corrente da legislação relevante sobre Comércio Electrónico, não deixe de consultar o cátalogo da editora Centro Atlântico, que tem editado as principais obras sobre o assunto, na sua colecção Direito das Novas Tecnologias.

Destaca-se a última obra do Dr. Manuel Lopes Rocha (co-autor), “As Leis do Comércio Electrónico”, recentemente editada e onde são apresentadas as primeiras leis saídas da "agenda digital" nacional que se inserem no actual momento criador de normas jurídicas. O leitor encontra comentários desenvolvidos sobre cada norma, acompanhados de notas de direito comparado e de bibliografia, além do seu enquadramento tecnológico.

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